INFORMAÇÕES

Em 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709, mais conhecida como LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que se aplica a todas as atividades de tratamento de dados coletados em território nacional.

Os condomínios, principalmente os comerciais, coletam e armazenam milhares de informações, seja dos seus condôminos, visitantes e prestadores de serviços. Para facilitar a gestão destes dados, utilizam de plataformas digitais, que agora, estarão sob a égide da legislação especifica. Desta forma, faz-se necessária a devida conformidade a Lei, a fim de mitigar riscos pelo não observância das obrigações impostas e violações de direitos dos titulares destes dados.

Em 12.06.2020 entrou em vigor a Lei 14.010 que dispõe sobre sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que determina uma série de mudanças de caráter transitório até o dia 30.10.2020. Dentre os destaques, a lei determina que as assembleias, exigidas por lei, poderão ocorrer exclusivamente em ambiente virtual. Esta mesma Lei Federal prorroga a aplicação das sanções administrativas previstas na LGPD para o dia 01.08.2021.

Tais mudanças afetam as relações no âmbito condominial, sendo necessárias algumas medidas de conformidade em soluções digitais, que deverão, inclusive, postergar-se para o pós-pandemia em vista das facilidades e reduções de custos permitidas pelos recursos eletrônicos. Por tal razão, realizamos o encontro de profissionais especializados no mercado digital para debaterem acerca do tema.