Regime de bens e autorização do cônjuge nos contratos de Promessa de Compra e Venda, Escritura de Co
Publicado em: 24/10/2018
No dia 19 de outubro de 2018, na sede da AGADIE, foi realizado o último Grupo de Estudos de 2019, coordenado pela Dra. Ana Elisabete Magalhães dos Reis, diretora da Instituição, tendo como tema de debate o Regime de bens e autorização do cônjuge nos contratos de Promessa de Compra e Venda, Escritura de Compra e Venda, Contratos de Locação e Fiança.
A outorga conjugal é um dos mais importante comandos legais do Código Civil, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos, extremamente relevantes nas questões imobiliárias, tendo havido bastante troca de ideias e resolução das questões práticas trazidas ao debate.